O descumprimento da nova Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) poderá custar à empresa até 50 milhões de reais, o seu empreendimento está tratando os dados dos seus clientes dentro dos conformes da nova lei?
O que é a LGPD
A nova Lei Geral de Proteção de Dados, foi sancionada em 2018 pelo então Presidente Michel Temer e está prevista para entrar em vigor em Maio de 2021, a Lei 13.709 de 2018 tem como objetivo regulamentar o uso de dados pessoais, estabelecendo novas regras para a coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, tornando mais rígida a proteção dos dados e a punição para os infratores, é extremamente importante que a sua empresa saiba tudo sobre o assunto (principalmente se levamos em consideração que a multa pelo descumprimento da lei é de 50 milhões de reais).
O cenário digital até então
O que acontecia até então era que uma empresa podia solicitar ao consumidor via cadastro dados pessoais, que em alguns casos, não tinham a ver com a empresa, com a finalidade de vender esses dados sem o consentimento do consumidor. Um exemplo disso são as listas de contatos que eram vendidas como base de leads para empresas novas no mercado com a promessa de trazer mais clientes, mas que na verdade gerava altas taxas de spams e outras dores de cabeça.
O que muda
A nova LGPD não proíbe o uso nem a solicitação dos dados do cliente, ela regulamenta esse processo obrigando a empresa a ser transparente com o cliente quanto ao uso dos dados fornecidos por ele. De acordo com a nova LGPD, a empresa só poderá recolher determinadas informações através de autorização do titular dos dados e se comprovar a utilidade dos dados para o relacionamento entre consumidor e marca, autorização essa que poderá ser revogada e cancelada a qualquer momento pelo consumidor.
Como passará a funcionar o tratamento dos dados
A empresa poderá utilizar os dados do cliente desde que haja um consentimento, e informar para o detentor dos dados quais dados serão coletados, o período em que ficarão armazenados, quem irá tratar esses dados e se serão compartilhados com terceiros, além disso terá que informar também os meios utilizados para a coleta de dados. Segundo o Art.7º da Lei 13.709 de 2018 o tratamento de dados pessoais poderá ocorrer:
I – mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II – para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
III – pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;
IV – para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
V – quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
VI – para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) ;
VII – para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
VIII – para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária; (Redação dada pela Lei nº 13.853, de 2019) Vigência
IX – quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; ou
X – para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Após o vazamento dos dados de 223 milhões de brasileiros a LGPD se faz ainda mais necessária, caso queira ler o texto da lei na íntegra clique aqui. A 2DT Comunicação Digital, sempre foi contra práticas de má fé como a coleta e venda de base de dados para empresas, os leads conquistados por nós e nossos clientes sempre foram e sempre serão prospectados de forma orgânica. Nós juntamente com a RD Station trabalhamos dentro dos conformes da LGPD, garantindo a segurança e as boas práticas no tratamento de dados dos clientes. Caso queira conhecer mais sobre a 2DT clique aqui!
